S18-09-12-19

S18-09-12-19

O acesso aos conteúdos digitais em toda a Europa e o Mercado Único Digital: que proteção?

O presente estudo versa sobre o contrato de fornecimento de conteúdos digitais em toda a Europa através da realização do Mercado Único Digital para um melhor acesso dos consumidores e empresas a bens e serviços digitais em toda a Europa. Tem como objetivos essenciais a análise das regras harmonizadas que estão a ser propostas pela Comissão Europeia e o estudo dos meios de compensação que são apresentados para a proteção dos consumidores de conteúdos digitais. A Europa não pode alhear-se da revolução tecnológica em curso e deve abrir oportunidades digitais para as pessoas e as empresas. Como o fazer? A questão que é explorada a de saber como é que a União Europeia (EU) pretende cumprir uma das suas grandes prioridades: promover e desenvolver o comércio eletrónico transfronteiras, através da criação de regras harmonizadas da UE em matéria de contratos e de defesa dos consumidores quando fazem compras em linha. As metodologias seguidas são a análise da Proposta de Diretiva (COM(2015) 634 final) sobre certos aspetos relacionados com os contratos de fornecimento de conteúdos digitais e do seu impacto, bem como alguns estudos de opinião realizados aos consumidores europeus.Os resultados obtidos mostram que, atualmente, as empresas e as administrações públicas não estão a beneficiar plenamente das ferramentas digitais. Os obstáculos em linha têm como consequência que os cidadãos não podem aproveitar os bens e serviços existentes: apenas 15 % fazem compras em linha a partir de sítios de outro país da UE; as empresas presentes na Internet e as empresas em fase de arranque não podem tirar todo o partido das oportunidades de crescimento em linha: apenas 7% das PME vendem para além-fronteiras. Conclui-se que os consumidores só terão a ganhar com uma gama mais ampla de direitos e ofertas, enquanto as empresas poderão mais facilmente vender para outros países da UE. Através da realização do Mercado Único Digital reforçar-se-á a confiança dos consumidores no fornecimento de conteúdos digitais transfronteiras.

Palavras-chave: contrato de fornecimento de conteúdo digitais, mercado único digital; proteção do consumidor

Firmantes

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Fernanda Neves Rebelo Universidade Portucalense Infante D. Henrique Portugal

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